Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3624/2005
 
Projeto Origem: PL 1936/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/21/05 NORM n. 137 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Outros
 
Observação/Nomes: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento
Procuradoria-Geral do Distrito Federal
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6618/2020   Alteração CLDF LEI-3624/2005
 
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3624/2005   Revogação Total CLDF LEI-3178/2003
 
Indexação: Normas, regulamentação, pagamento, precatório, pequeno valor, obrigações, (DF), sentença judicial, valor, prazo, proibição, fracionamento, execução de sentença, expedição, condenação, processo, facultativo, credor, renúncia, créditos.