Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3648/2005 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2988/2002
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/10/05 NORM n. 151 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece no âmbito do Distrito Federal as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Art. 1º, parágrafo único, vetado.
Art. 15, dispõe que deixa de ser aplicado no DF o art. 20 da Lei Federal 8.112, de 11/12/1990.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3648/2005
 
 
CLDF LEI-3881/2006   Alteração CLDF LEI-3648/2005
 
    Alteração   Art.10
 
GDF DEC-26373/2005   Regulamentação CLDF LEI-3648/2005
 
 
Indexação: Normas, avaliação, estágio probatório, servidor, critérios.