Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3648/2005
Projeto Origem:	PL 2988/2002
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/08/05 NORM n. 151 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece no âmbito do Distrito Federal as normas de avaliação no estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	Art. 1º, parágrafo único, vetado. Art. 15, dispõe que deixa de ser aplicado no DF o art. 20 da Lei Federal 8.112, de 11/12/1990.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3648/2005     CLDF LEI-3881/2006   Alteração CLDF LEI-3648/2005       Alteração   Art.10   GDF DEC-26373/2005   Regulamentação CLDF LEI-3648/2005
Indexação:	Normas, avaliação, estágio probatório, servidor, critérios.