| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3655/2005 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 2009/2005 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Concede anistia nas condições que especifica e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
Polícia Militar do DF Corpo de Bombeiros Militar do DF Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Normas, concessão, anistia, requisito, retroatividade, efeito financeiro, efeito administrativo, adoção, medida administrativa, medida legal, cancelamento, punição, policial militar, bombeiro militar, ex servidor, (DF), dispensa, reposição, valor, vencimento, fazenda nacional, direito, restituição. |
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