Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3655/2005 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 2009/2005 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Concede anistia nas condições que especifica e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Servidor Público |
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Observação/Nomes: |
Polícia Militar do DF Corpo de Bombeiros Militar do DF Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Normas, concessão, anistia, requisito, retroatividade, efeito financeiro, efeito administrativo, adoção, medida administrativa, medida legal, cancelamento, punição, policial militar, bombeiro militar, ex servidor, (DF), dispensa, reposição, valor, vencimento, fazenda nacional, direito, restituição. |