Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3687/2005
 
Projeto Origem: PL 2115/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/10/05 NORM n. 201 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 18/11/05 NORM n. 218 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Apelido (REFAZ II)
Faz referência à Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3687/2005
 
 
GDF DEC-26838/2006   Alteração CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-3856/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
 
CLDF LEI-3689/2005   Alteração CLDF LEI-3687/2005
 
    Alteração   Art.1º
    Alteração   Art.2º
    Alteração   Art.3º
    Alteração   Art.5º
    Alteração   Art.14
 
CLDF LEI-3689/2005   Revogação Parcial CLDF LEI-3687/2005
 
    Revogação Total   Art.1º ,PAR 4
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003
 
CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999
 
CLDF LEI-3687/2005   Legislação Correlata CLDF LEI-2427/1999
 
Indexação: REFAZ II, fato gerador, normas, criação, programa, recuperação, créditos, fazenda pública, (DF), regularização, créditos, débitos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (PRO-DF), taxas, ocupação imóvel, (ISS), redução, juros, mora, multa, moratória, quitação, requerimento, contribuinte, (SIMPLES), (INPC), parcelamento, renegociação, inadimplência, precatório, prazo, remissão de débitos, anistia fiscal, pagamento.