Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3689/2005
Projeto Origem:	PL 2152/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/31/05 NORM n. 206 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LEI-3689/2005
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3689/2005   Alteração CLDF LEI-3687/2005     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.14   CLDF LEI-3689/2005   Revogação Parcial CLDF LEI-3687/2005     Revogação Total   Art.1º ,PAR 4
Indexação:	Alteração, (REFAZ II), normas, programa, recuperação, créditos, fazenda pública, (DF), regularização, débitos, créditos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP), (PRO-DF), taxas.