Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3692/2005
Projeto Origem:	PL 960/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 24/11/05 NORM n. 222 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBV DCL 16/11/05 NORM n. 213 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei nº 1.799, de 23 de dezembro de 1997, que Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO DEPUTADO PAULO TADEU
Tema:	Servidor Público
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5269/2013   Legislação Correlata CLDF LEI-3692/2005     CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3692/2005
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3692/2005   Revogação Total CLDF LEI-3312/2004   CLDF LEI-3692/2005   Alteração CLDF LEI-1799/1997     Acréscimo   Art.3º ,INC 3º     Alteração   Art.4º ,CAPUT
Indexação:	Alteração, normas, requisitos, prazo, nomeação, posse, exercício, cargo público, cargo efetivo, quadro de pessoal, servidor, aprovação, concurso público, administração direta, autarquia, fundação pública, (DF), (GDF).