Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3704/2005
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Projeto Origem: |
PL 935/1999
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/5/05 |
NORM
n. 228
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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REPU |
DODF |
2/21/06 |
NORM
n. 38
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBV |
DCL |
11/25/05 |
NORM
n. 220
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Projeto vetado pelo Governador e veto rejeitado pela CLDF (par. 8º, art. 1º).
Com a ADI, os dispositivos da lei alterada voltam a ter eficácia, pelo efeito da repristinação.
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, normas, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, organização institucional, emissão, administração regional, (DF).
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