Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3704/2005
Projeto Origem:	PL 935/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/5/05 NORM n. 228 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 2/21/06 NORM n. 38 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBV DCL 11/25/05 NORM n. 220 pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 1º da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, que Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Projeto vetado pelo Governador e veto rejeitado pela CLDF (par. 8º, art. 1º). Com a ADI, os dispositivos da lei alterada voltam a ter eficácia, pelo efeito da repristinação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-3704/2005     CLDF LEI-3704/2005   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3704/2005   ADI nº 2006.00.2.001158-2 - TJDFT, DJ de 19/12/2008.     CLDF LEI-3704/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3704/2005       Veto Rejeitado   Art.1º ,PAR 8
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3704/2005   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3704/2005   ADI nº 2006.00.2.001158-2 - TJDFT, DJ de 19/12/2008.   CLDF LEI-3704/2005   Veto Rejeitado CLDF LEI-3704/2005     Veto Rejeitado   Art.1º ,PAR 8   CLDF LEI-3704/2005   Alteração CLDF LEI-1171/1996     Acréscimo   Art.1º ,PAR 8   CLDF LEI-3704/2005   Alteração CLDF LEI-1171/1996     Alteração   Art.1º ,PAR 1
Indexação:	Alteração, normas, alvará, funcionamento, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, organização institucional, emissão, administração regional, (DF).