| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3708/2005
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| Projeto Origem: |
PL 2010/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
11/25/05 |
NORM
n. 223
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Introduz alterações na Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF, e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal PRÓ-DF II.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Economia
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Observação/Nomes: |
Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, DF
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, normas, tributação, empreendimento, atividade econômica, produção, programa, promoção, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável, (DF), (PRO-DF), (PRO-DF II).
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