Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3714/2005
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Projeto Origem: |
PL 2011/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/12/05 |
NORM
n. 233
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera o art. 40 e a alínea b do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-3714/2005
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Alteração |
CLDF LEI-1254/1996
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Alteração |
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Art.40 ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.79 ,INC 5,ALI B |
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Indexação: |
Alteração, normas, aplicação, (ICMS), (DF), retificação, declaração, débitos, redução, exclusão, imposto, tributos, tributação.
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