Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3714/2005
 
Projeto Origem: PL 2011/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/12/05 NORM n. 233 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 40 e a alínea b do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3714/2005   Alteração CLDF LEI-1254/1996
    Alteração   Art.40 ,CAPUT
    Alteração   Art.79 ,INC 5,ALI B
 
Indexação: Alteração, normas, aplicação, (ICMS), (DF), retificação, declaração, débitos, redução, exclusão, imposto, tributos, tributação.