Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 710/2005
Projeto Origem:	PLC 113/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/09/05 NORM n. 171 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo
Observação/Nomes:	Faz ressalva às Leis Federais 4.591, de 16/12/1964; 9.985, de 18/07/200; 4.771, de 15/09/1965; 10.257/2001; 6.766/79. Código Florestal Estudo de Impacto Ambiental - EIA Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1027/2023   Legislação Correlata CLDF LC-710/2005     CLDF LC-1027/2023   Revogação Total CLDF LC-710/2005   Art. 119. Ficam revogadas: (...) II - em 1 ano a contar da data de publicação desta Lei Complementar, a Lei Complementar nº 710, de 2005.
Indexação:	Normas, projeto, urbanismo, diretriz, lote, parcelamento, (DF), conservação, natureza, licença, prazo, aprovação, apresentação, exigência, fiscalização, descumprimento, luta, interrupção, obra.