Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 711/2005
Projeto Origem:	PLC 102/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/16/05 NORM n. 177 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos TFU e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Meio Ambiente Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Vetos aos par. 3º, do art. 2º e par. 5º, do art. 3º. Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF - ADASA/DF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4285/2008   Ressalva CLDF LC-711/2005     CLDF LC-798/2008   Alteração CLDF LC-711/2005       Alteração   Art.3ºº ,PAR 1º     Alteração   Art.3ºº ,PAR 2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-711/2005   Ressalva CLDF LEI-3365/2004   CLDF LC-711/2005   Ressalva CLDF LEI-2725/2001
Indexação:	Normas, criação, taxa, serviços públicos, abastecimento de água, esgoto, saneamento, taxa de fiscalização, utilização, recursos hídricos, valor, percentagem, cálculo.