Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3746/2006
Projeto Origem:	PL 2264/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/19/06 NORM n. 14 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal Especial e de Subprocurador-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3746/2006   Legislação Correlata CLDF LEI-3246/2003   CLDF LEI-3746/2006   Ressalva CLDF LEI-3171/2003     Ressalva   Art.3º ,PAR UNICO   CLDF LEI-3746/2006   Ressalva CLDF LEI-3170/2003     Ressalva   Art.3º ,PAR 1
Indexação:	Normas, vencimento, cargo público, procurador, assistência judiciária, (DF), subprocurador- geral, valor.