Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4098/2008
 
Projeto Origem: PL 668/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 14/02/08 SUPL-A n. 30 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Art. 1º - Concessão de 5% no valor do (IPTU). Art. 2º - Entende-se o percentual de 16,58% como limite máximo de acréscimo incidente sobre o valor do imposto lançado o exercício de 2007, mantidas as exceções previstas na legislação em vigor. Art. 3º - Aplica-se a alíquota de 0,3% para lançamento do IPTU/2008 aos imóveis edificados residenciais utilizados para fins comerciais exclusivamete relacionados à prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF DEC-28816/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-4098/2008
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4098/2008   Ressalva CLDF LEI-4072/2007
 
Indexação: (IPTU) , desconto , (DF).