Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 4099/2008 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 482/2007 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre medidas que estimulem a população a exigir a emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, concedendo-lhe redução dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento Mobilidade Habitação |
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Observação/Nomes: |
Vetados art. 1º, par. 2º ; art. 3º e 5º. |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
(IPVA) , redução , (DF) , 2008.
(IPTU) , redução , (DF) , 2008.
Nota fiscal , emissão.
Contribuinte. |