Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4100/2008
Projeto Origem:	PL 738/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/03/08 NORM n. 42 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Extingue o regime de apuração introduzido por intermédio da Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-28819/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-4100/2008     CLDF LEI-4291/2008   Revogação Parcial CLDF LEI-4100/2008       Revogação Total   Art.4ºº
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4100/2008   Ressalva CLDF LEI-2381/1999   CLDF LEI-4100/2008   Alteração CLDF LEI-1254/1996
Indexação:	(ICMS) , apuração , normas , alteração. Contribuinte , pagamento , abatimento. Responsabilidade tributária. Tributos , arrecadação.