Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 25920/2005 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a cobrança de meia-entrada para os estudantes de escolas públicas e particulares do Distrito Federal, nos termos de que trata a Lei nº 3.520, de 3 de janeiro de 2005. |
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Vide normas mais antigas: |
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