Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 25920/2005
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/14/05 NORM n. 110 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a cobrança de meia-entrada para os estudantes de escolas públicas e particulares do Distrito Federal, nos termos de que trata a Lei nº 3.520, de 3 de janeiro de 2005.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-25920/2005   Regulamentação Total CLDF LEI-3520/2005