Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3761/2006
Projeto Origem:	PL 2239/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/01/06 NORM n. 21 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria unidades que especifica e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Servidor Público
Observação/Nomes:	Inclui anexos. Art. 3º vetado. Privatização ou Reorganização Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF Centrais de abastecimentodo Distrito Federal - CEASA / DF. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB. Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda - TCB. Unidade de Manutenção de Pessoal de Empresas em Processo de Extinção, Programa de desligamento voluntário.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5565/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-3761/2006     CLDF LEI-5137/2013   Legislação Correlata CLDF LEI-3761/2006     CLDF LEI-3863/2006   Ressalva CLDF LEI-3761/2006
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3761/2006   Ressalva CLDF LEI-3125/2003   CLDF LEI-3761/2006   Revogação Total CLDF LEI-2989/2002   CLDF LEI-3761/2006   Revogação Total CLDF LEI-2935/2002   CLDF LEI-3761/2006   Revogação Parcial CLDF LEI-2891/2002     Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-3761/2006   Revogação Total CLDF LEI-2681/2001
Indexação:	Normas, criação, unidade administrativa, secretaria de estado, manutenção, pessoal, empresa, processo, extinção, privatização, reestruturação, cadastro, melhoria, funcionalidade, elaboração, folha de pagamento, quadro de pessoal, tabela permanente.