Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4111/2008
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Projeto Origem: |
PL 218/2007
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/27/08 |
NORM
n. 58
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de emissão do diploma de conclusão de cursos que especifica e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO REGUFFE
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Assuntos Fundiários
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Observação/Nomes: |
Faz referência à Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
(Procon), (DF).
Curso, conclusão, taxa, cobrança, proibição.
Instituição de ensino.
Ensino fundamental.
Ensino médio.
Ensino superior.
Certificado.
Diploma.
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