Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4112/2008
Projeto Origem:	PL 793/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/2/08 NORM n. 62 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO PAULO TADEU
Tema:	Mobilidade Transporte
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008     CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008     Art.2º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 2
Indexação:	Serviço de transporte, (DF). Transporte coletivo, (DF) Tarifa, ressarcimento, obrigatoriedade. Concessionária.