Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3774/2006
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Projeto Origem: |
PL 2138/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/1/06 |
NORM
n. 24
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pag: 8 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Torna obrigatória a disponibilização de provas em braile para os deficientes visuais nos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
Servidor Público
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, obrigatoriedade, disponibilidade, prova, método braille, portador de necessidades especiais, deficiência visual, concurso público, (DF).
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