Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3775/2006
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Projeto Origem: |
PL 2166/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/1/06 |
NORM
n. 24
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pag: 8 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA IVELISE LONGHI
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Tema: |
Gestão Pública
Assuntos Fundiários
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-3775/2006
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Alteração |
CLDF LEI-992/1995
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Acréscimo |
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Art.3º ,INC 15 |
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Acréscimo |
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Art.3º ,INC 16 |
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Indexação: |
Normas, alteração, parcelamento, solo, zona urbana, (DF), edificação, construção, emissão, licença, instalação, carta de habite-se, concessão, requisitos, licença, operação, parcelamento.
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