Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3786/2006
Projeto Origem:	PL 2260/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/02/06 NORM n. 25 pag: 6 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária GETAP e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Servidor Público
Observação/Nomes:	Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5190/2013   Revogação Parcial CLDF LEI-3786/2006     Art.25   Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 2   CLDF LEI-4123/2008   Alteração CLDF LEI-3786/2006
Indexação:	Normas, criação, gratificação, atividade temporária, sistema penitenciário, (DF), servdor, cargo efetivo, quadro de pessoal.