Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3789/2006 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 2188/2005 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Autoriza a criação da CAESB Participações S.A. CAESBPAR. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Gestão Pública |
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, autorização, criação, empresa de economia mista, (CAESB), proibição, destinação, recursos financeiros, tesouro estadual, (DF), objetivo, exploração, serviço, saneamento, abastecimento de água, esgoto, participação, capital social. |