Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3789/2006
 
Projeto Origem: PL 2188/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/8/06 NORM n. 29 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a criação da CAESB Participações S.A. CAESBPAR.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4825/2012   Revogação Total CLDF LEI-3789/2006
 
 
Indexação: Normas, autorização, criação, empresa de economia mista, (CAESB), proibição, destinação, recursos financeiros, tesouro estadual, (DF), objetivo, exploração, serviço, saneamento, abastecimento de água, esgoto, participação, capital social.