| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
| Identificação: | LEI 3791/2006 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2116/2005 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||
| Ementa: |
Acrescenta o § 4° ao art. 79 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. |
||||||||||||||
| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
||||||||||||||
| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
||||||||||||||
| Observação/Nomes: |
Cadastro Fiscal do Distrito Federal Secretaria da Fazenda. Subsecretaria da Receita |
||||||||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||||||||
| Indexação: |
Alteração, normas, (ICMS), contribuinte, transferência, saldo credor, operação financeira, prestações, prestações, (DF). |
||||||||||||||