Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3794/2006
Projeto Origem:	PL 1660/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/8/06 NORM n. 29 pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 11/8/07 NORM n. 215 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 2.303, de 21/1/1999, e nº 2.499, de 7/12/1999, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Comércio e Serviços Social
Observação/Nomes:	Conselho Executivo de Políticas de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Região Integrada de Desenvolviemento do Entorno (RIDE). (EMATER) (DF) Cadastro de Produtores de Leite.
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-26709/2006   Regulamentação CLDF LEI-3794/2006
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3794/2006   Alteração CLDF LEI-2499/1999   CLDF LEI-3794/2006   Alteração CLDF LEI-2303/1999
Indexação:	Alteração, normas, política, produção, processamento, distribuição, leite, (DF), (RIDE).