Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 3794/2006 | ||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1660/2004 | ||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Modifica a política de produção, processamento e distribuição de leite no Distrito Federal, de que tratam as Leis nº 2.303, de 21/1/1999, e nº 2.499, de 7/12/1999, e dá outras providências. |
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Autoria: |
DEPUTADA EURIDES BRITO |
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Tema: |
Comércio e Serviços Social |
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Observação/Nomes: |
Conselho Executivo de Políticas de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Região Integrada de Desenvolviemento do Entorno (RIDE). (EMATER) (DF) Cadastro de Produtores de Leite. |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, normas, política, produção, processamento, distribuição, leite, (DF), (RIDE). |