Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4171/2008
 
Projeto Origem: PL 748/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 09/07/08 NORM n. 131 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.(wanderley)
 
Autoria: DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
 
Tema: Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
 
Observação/Nomes: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4233/2008   Revogação Total CLDF LEI-4171/2008
 
 
Indexação: Telemarketing. Ligação telefônica, bloqueio, cadastro. Consumidor, linha telefônica, cadastramento. (PROCON)(DF), fiscalização.