Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4171/2008
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Projeto Origem: |
PL 748/2008
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
09/07/08 |
NORM
n. 131
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.(wanderley)
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Autoria: |
DEPUTADO ROGÉRIO ULYSSES
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF).
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Telemarketing.
Ligação telefônica, bloqueio, cadastro.
Consumidor, linha telefônica, cadastramento.
(PROCON)(DF), fiscalização.
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