Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3798/2006
 
Projeto Origem: PL 1923/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/9/06 NORM n. 30 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alteração na Lei nº 1.362, de 30 de dezembro de 1996, que Concede à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e de Taxa de Limpeza Pública TLP, e remissão de débitos relativos a estes tributos, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Habitação
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3798/2006   Alteração CLDF LEI-1362/1996
 
Indexação: Alteração, norma concessão, bens patrimoniais, (TERRACAP), isenção, (TLP), Taxa de lixo, tributos, (DF).