| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3799/2006
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| Projeto Origem: |
PL 2119/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
2/9/06 |
NORM
n. 30
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera o inciso II do art. 63 e acrescenta o art. 64-A à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, norma, artigo, aplicação, (ICMS), (DF), isenção fiscal, responsabilidade tributária.
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