Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 324/1992
Projeto Origem:	PL 382/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/1/92 NORM n. 200 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 10/6/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o serviço de bancas de jornais e revistas e áreas anexas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO AROLDO SATAKE
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	A LCD 383/01 repristina o artigo 11 da LDF 324 de 30/09/1992
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7421/2024   Acréscimo CLDF LEI-324/1992       Acréscimo   Art.10 ,INC i e II     Acréscimo   Art.10 ,PAR 2º,INC I a IV   CLDF LEI-7421/2024   Alteração CLDF LEI-324/1992       Alteração   Art.10   CLDF LEI-4534/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-324/1992     CLDF LEI-4384/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-324/1992     CLDF LC-383/2001   Alteração CLDF LEI-324/1992       Alteração   Art.11   CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LEI-324/1992       Revogação Total   Art.11   GDF DEC-19883/1998   Regulamentação Parcial CLDF LEI-324/1992   Identificação automática       Regulamentação Total   Art.18 ,INC 04   CLDF LEI-1397/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-324/1992     GDF DEC-16071/1994   Regulamentação CLDF LEI-324/1992   Identificação automática
Indexação:	REGULAMENTO, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, SERVIÇO, COMERCIO, LICITAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO, PRAZO, (DF). INFRAÇÃO, PENALIDADE, OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, (DF). EXPLORAÇÃO, BANCA DE JORNAL, TAXA DE OCUPAÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Comercio.