Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3813/2006
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Projeto Origem: |
PL 409/2003
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/13/06 |
NORM
n. 32
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, que Institui o “Programa Renda Universidade", para reservar 10% (dez por cento) das bolsas de estudos para alunos universitários portadores de necessidades especiais.
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Autoria: |
DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
Educação
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Alteração, normas, criação, programa, renda, universidade, (DF), benefício, bolsa de estudo, aluno, nível superior, reserva, portador de necessidades especiais.
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