Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3816/2006
 
Projeto Origem: PL 1037/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 13/02/06 NORM n. 32 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de contêineres e caçambas para coleta de lixo e entulhos dispostos nas vias urbanas do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO FABIO BARCELLOS
 
Tema: Urbanismo
Meio Ambiente
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4704/2011   Revogação Total CLDF LEI-3816/2006
 
 
Indexação: Obrigatoriedade, sinalização, contêiner, coleta, lixo, zona urbana, (DF).