Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3818/2006 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1525/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/13/06 NORM n. 32 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA ERIKA KOKAY
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3818/2006   Regulamentação CLDF LODF-0/1993
 
Indexação: Regulamentação, artigo, norma, lei orgânica, (DF), divulgação, valor, tributos, preço, produto, serviço, comércio, (DF).