Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3818/2006
(Lei)
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Projeto Origem: |
PL 1525/2004
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
2/13/06 |
NORM
n. 32
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pag: 5 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADA ERIKA KOKAY
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Tema: |
Comércio e Serviços
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Regulamentação, artigo, norma, lei orgânica, (DF), divulgação, valor, tributos, preço, produto, serviço, comércio, (DF).
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