Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4301/2009
Projeto Origem:	PL 1103/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/30/09 NORM n. 22 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Saúde Meio Ambiente Defesa do Consumidor Economia Outros
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-30636/2009   Regulamentação CLDF LEI-4301/2009
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4301/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-4081/2008
Indexação:	Pessoa jurídica, qualificação. Sociedade sem fins lucrativos. Sociedade civil. Parcerias público privadas. Assistência social, atividade. Atividade cultural. Patrimônio histórico, preservação. Patrimônio artístico, preservação. Saúde publica. Segurança alimentar. Nutrição. Meio ambiente, preservação. Voluntariado. Desenvolvimento econômico e social, atividade. Pobreza, combate.