Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4201/2008
Projeto Origem:	PL 862/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/09/08 NORM n. 176 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBV DCL 14/01/09 NORM n. 8 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para o exercício de atividades econômicas e sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Vetos: art. 33, inc. 2; art. 35. ADI 15686-2 de 21/10/2008 do órgão: TJDFT para os seguintes itens: art. 10 inc. I e II, art. 32, art. 33, art. 34 inc. I e art. 35.
Vide normas mais recentes:	GDF DEC-30632/2009   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4201/2008       Regulamentação   Art.32 ,INC 2   GDF DEC-30066/2009   Legislação Correlata CLDF LEI-4201/2008     CLDF LEI-4457/2009   Revogação Total CLDF LEI-4201/2008     GDF DEC-29566/2008   Regulamentação CLDF LEI-4201/2008
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-3704/2005   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-3393/2004   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-2877/2002   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-2451/1999   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-2103/1998   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-2008/1998   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-1900/1998   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-1881/1998   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-1171/1996   CLDF LEI-4201/2008   Revogação Total CLDF LEI-697/1994
Indexação:	Atividade econômica. Atividade assistencial. Atividade sem fins lucrativos. Alvará, localização, funcionamento, critérios, emissão. Licenciamento.