Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3984/2007
Projeto Origem:	PL 267/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/05/07 NORM n. 103 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Meio Ambiente Gestão Pública
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei federal 6.938, de 31/08/1981. Inclui anexo. Art. 12 - Extingue o PROPARQUES, criado pela Lei nº 3.280, de 31/12/2003, e transfere os saldos financeiros para o Fundo Único do Meio Ambiente - FUNAM, criado pela Lei nº 41, de 13/09/1989. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Gratificação de Meio Ambiente (GAMA). Instituto Brasília Ambiental. Gratificação de Incentivo a Fiscalização de Atitivades Urbanas - (GIURB).
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4426/2009   Revogação Parcial CLDF LEI-3984/2007       Revogação Total   Art.9º ,PAR ÚNICO
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3984/2007   Revogação Total CLDF LEI-3365/2004   CLDF LEI-3984/2007   Ressalva CLDF LEI-3280/2003   CLDF LEI-3984/2007   Ressalva CLDF LEI-2725/2001   CLDF LEI-3984/2007   Ressalva SEN LEI-41/1989
Indexação:	Criação, instituto de meio ambiente, (DF), finalidade, competência, patrimônio, recursos, bens móveis, bens imóveis, receita, dotação orçamentária, orçamento, organização administrativa, quadro de pessoal, cargo de carreira, gratificação, execução, política do meio ambiente, conselho, meio ambiente, recursos hídricos, reserva biológica, biosfera, (DF). Extinção, fundos, melhoria, gestão, parques, (DF), transferência, saldo, (FUNAM), criação, conselho de administração, membros.