Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: ELO 51/2008 (Emenda à Lei Orgânica)
 
Projeto Origem: PELO 43/2006
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 3/19/08 NORM n. 47 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 3/19/08 NORM n. 54 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ELO-51/2008   Alteração CLDF LODF-0/1993
    Acréscimo   Art.144 ,PAR 4
    Acréscimo   Art.144 ,PAR 5
 
Indexação: Servidor, remuneração, pagamento, (DF). (BRB).