Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 753/2008 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 36/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/3/08 NORM n. 2 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Cria o Setor Habitacional Ribeirão na Região de Santa Maria RA XIII e estabelece parâmetros para aprovação de projeto de urbanismo.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Inclui mapas: quadro de caminhamento do perímetro.
Faz referência às seguintes leis federais: art. 2º, par. 6º e art. 6º, da Lei nº 6.785, de 1999; 10.257, de 2001; Medida provisória nº 2.220, de 2001; Lei nº 6.766, de 1979 3 9.785, de 1999.
Área de Regularização de Interesse Social Ribeirão.
Distrito Federal (Brasil). Região administrativa de Santa Mariaa(RA XIII).
Assentametno Porto Rico.
Setor Habitacional Ribeirão.
Zona de Interesse Social - ZEIS.
Zona Urbana de Dinamização Área Rural Remanescente.
Setor Habitacional, criação, Região administrativa, Santa Maria (DF).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-753/2008   Ressalva CLDF LEI-3877/2006
 
CLDF LC-753/2008   Ressalva CLDF LODF-0/1993
 
Indexação: Região administrativa, Santa Maria (DF), setor habitacional, criação.