Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 755/2008
 
Projeto Origem: PLC 51/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/01/08 NORM n. 20 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial
Urbanismo
 
Observação/Nomes: Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008
 
    Legislação Correlata   Art.5º
 
CLDF LC-948/2019   Acréscimo CLDF LC-755/2008
 
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 1º e 2
    Acréscimo   Art.4ºA
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º,INC V
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.11 ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 6º e 7º
 
CLDF LC-948/2019   Renumeração CLDF LC-755/2008
 
    Renumeração   Art.3º ,PAR Único
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-755/2008   Ressalva CLDF LEI-2605/2000
 
Indexação: Concessão de uso, área pública, (DF). Direitos reais. Direito de uso. (PDOT).