Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 755/2008 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 51/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/29/08 NORM n. 20 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008
 
    Legislação Correlata   Art.5º
 
CLDF LC-948/2019   Acréscimo CLDF LC-755/2008
 
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.4º
    Acréscimo   Art.4º
    Acréscimo   Art.4ºA
    Acréscimo   Art.8º
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.8º ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.10 ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.11 ,PAR 3º
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 6º
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 7º
 
CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-755/2008   Ressalva CLDF LEI-2605/2000
 
Indexação: Concessão de uso, área pública, (DF). Direitos reais. Direito de uso. (PDOT).