Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 762/2008 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 56/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/27/08 NORM n. 99 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social FUNDHIS, institui o Conselho Gestor do FUNDHIS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4854/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-762/2008
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-4020/2007
    Alteração   Art.10 ,PAR 3,INC 2
    Alteração   Art.13 ,INC 1
 
CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-3877/2006
    Alteração   Art.7º ,PAR UNICO
 
Indexação: (FUNDHIS), criação, gerenciamento, implementação. Recursos orçamentários. Política habitacional, programa. Conselho gestor, competência.