Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 762/2008
Projeto Origem:	PLC 56/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/27/08 NORM n. 99 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social FUNDHIS, institui o Conselho Gestor do FUNDHIS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Habitação
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4854/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-762/2008
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-4020/2007     Alteração   Art.10 ,PAR 3,INC 2     Alteração   Art.13 ,INC 1   CLDF LC-762/2008   Alteração CLDF LEI-3877/2006     Alteração   Art.7º ,PAR UNICO
Indexação:	(FUNDHIS), criação, gerenciamento, implementação. Recursos orçamentários. Política habitacional, programa. Conselho gestor, competência.