Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 3830/2006
|
|
Projeto Origem: |
PL 2117/2005
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/16/06 |
NORM
n. 53
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
|
|
Tema: |
Tributos/ Orçamento
|
|
Vide normas mais recentes: |
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Normas, (ITBI), imposto de transmissão inter vivos, incidência, isenção, base de cálculo, valor venal, contribuinte, pagamento, alíquota, vigência.
|