Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3830/2006
Projeto Origem:	PL 2117/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/16/06 NORM n. 53 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7334/2023   Revogação Parcial CLDF LEI-3830/2006       Revogação Total   Art.8º ,INC I   CLDF LEI-7036/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-3830/2006       Legislação Correlata   Art.9º   CLDF LEI-5858/2017   Acréscimo CLDF LEI-3830/2006     Art.2º   Acréscimo   Art.10A   CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo CLDF LEI-3830/2006       Acréscimo   Art.5º ,PAR 3   CLDF LEI-5548/2015   Alteração CLDF LEI-3830/2006       Alteração   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-5452/2015   Alteração CLDF LEI-3830/2006       Alteração   Art.9º   GDF PRT-GMD-291/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3830/2006
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3830/2006   Revogação Total CLDF LEI-1132/1996   CLDF LEI-3830/2006   Revogação Total CLDF LEI-11/1988
Indexação:	Normas, (ITBI), imposto de transmissão inter vivos, incidência, isenção, base de cálculo, valor venal, contribuinte, pagamento, alíquota, vigência.