| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3856/2006 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 2348/2006 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º da Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, que Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal REFAZ II, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Autorização, Executivo, rabertura, prazo, (REFAZ II), (DF), programa, recuperação, créditos, fazenda pública, regularização, créditos, débitos, dívida ativa, critérios, requisitos, (ICMS), (IPTU), (IPVA), ITBI), ITCD), (TLP), (PRO_DF), taxas, ocupação, imóvel, (ISS), redução, juros, mora, multa, moratória, quitação, requerimento, contribuinte, (SIMPLES), (ICMS), parcelamento, renegociação, inadimplência, precatório, prazo, remissão de débitos, anistia fiscal, pagamento. |
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