Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 769/2008 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 70/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/1/08 NORM n. 125 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal RPPS/DF e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Art. 12, inc. 1 vetado.
Inclui anexo único.
Cita a lei federal nº 9.706, de 1999.
Cita a lei federal nº 8.112, de 1990.
Cita a lei federal nº 10.633, de 27/12/2002.
Cita a lei federal nº 10887, de 18/06/2001 e a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF).
Fundo Financeiro de Previdência de Presidência (SEGURIDADE SOCIAL)(DF).
Certidão de Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição.
Fundo Previdenciário do Distrito Federal (DFPREV).
Ver ADI nº 2016.00.2.044663-8
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-991/2021   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
 
CLDF LC-970/2020   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Alteração   Art.60
    Alteração   Art.61 ,CAPUT
    Alteração   Art.61 ,PAR Único
    Acréscimo   Art.61 ,INC I
    Acréscimo   Art.61 ,INC II
    Acréscimo   Art.61 ,INC III
 
CLDF LC-970/2020   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.17
 
GDF DEC-39477/2018   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.18 ,PAR 5
 
CLDF PRT-GMD-10/2018   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
 
GDF DEC-38649/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.3º
    Legislação Correlata   Art.4º
 
GDF DEC-38581/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII
 
GDF DEC-38559/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.72
 
GDF DEC-38296/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.4º ,PAR 1
 
GDF DEC-38206/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.88
 
GDF DEC-37971/2017   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.109 ,PAR 2
 
CLDF LC-932/2017   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Alteração   Art.56
    Alteração   Art.59
    Acréscimo   Art.62 ,PAR 3
    Alteração   Art.72
    Alteração   Art.73 ,PAR 1,CAPUT
    Alteração   Art.73 ,PAR 1,INC I a III
    Alteração   Art.73 ,PAR 2,CAPUT
    Alteração   Art.73 ,PAR 2,INC I a III
    Acréscimo   Art.73A
    Alteração   Art.88 ,INC II e IV
    Acréscimo   Art.88 ,PAR 5
    Alteração   Art.90 ,INC I a VIII
    Acréscimo   Art.90 ,INC IX a XVI
    Alteração   Art.93 ,CAPUT
    Alteração   Art.93 ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.93 ,PAR 3 a 5
    Acréscimo   Art.93A
    Revogação Parcial   Art.59 ,INC I e II
    Revogação Parcial   Art.93 ,PAR 2,INC I e II
    Legislação Correlata   Art.54 ,INC XII e XIII
    Legislação Correlata   Art.73 ,PAR 1 e 2
    Legislação Correlata   Art.73A
 
GDF DEC-37131/2016   Regulamentação Parcial CLDF LC-769/2008
 
    Regulamentação Parcial   Art.88
    Regulamentação Parcial   Art.89
    Legislação Correlata   Art.92
 
CLDF LC-922/2016   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Revogação Parcial   Art.17 ,INC I,ALI g
    Alteração   Art.18
    Revogação Parcial   Art.23
    Revogação Parcial   Art.24
    Alteração   Art.35
 
CLDF LC-899/2015   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Legislação Correlata   Art.55
    Alteração   Art.59 ,INC II
 
CLDF LC-840/2011   Alteração CLDF LC-769/2008
 
  Art.290   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3
  Art.290   Alteração   Art.12 ,PAR 1,PAR 2
  Art.291   Alteração   Art.18 ,CAPUT
    Acréscimo   Art.18 ,PAR 9 e 10
    Alteração   Art.24
    Acréscimo   Art.29 ,PAR 3 a 6
    Alteração   Art.30 ,CAPUT
    Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.30A
    Acréscimo   Art.30B
    Acréscimo   Art.30C
    Acréscimo   Art.30D
    Revogação Parcial   Art.30 ,PAR 3
 
CLDF LC-835/2011   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Alteração   Art.88 ,INC IV
 
CLDF LEI-4440/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-769/2008
 
 
CLDF LEI-4356/2009   Ressalva CLDF LC-769/2008
 
 
CLDF LEI-4342/2009   Ressalva CLDF LC-769/2008
 
 
CLDF LC-818/2009   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Acréscimo   Art.12 ,INC IV
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 4 e 5
    Alteração   Art.14 ,INC I,ALI a
    Acréscimo   Art.17 ,PAR ÚNICO
    Alteração   Art.30 ,CAPUT
    Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.30 ,PAR 3
    Acréscimo   Art.48 ,PAR 3
    Alteração   Art.88 ,INC VII
 
CLDF PRT-GMD-4/2009   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LC-769/2008
 
 
GDF IN-1A/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-769/2008
 
 
GDF DEC-29281/2008   Legislação Correlata CLDF LC-769/2008
 
 
CLDF LC-790/2008   Alteração CLDF LC-769/2008
 
    Alteração   Art.17 ,INC I,ALI h
    Alteração   Art.25 ,CAPUT
    Alteração   Art.25 ,PAR 1 a 3
    Alteração   Art.26 ,CAPUT
    Alteração   Art.26 ,INC I a III
    Acréscimo   Art.26 ,PAR ÚNICO
    Acréscimo   Art.26A
    Revogação Parcial   Art.25 ,PAR 4
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-769/2008   Legislação Correlata CLDF LC-700/2004
 
CLDF LC-769/2008   Legislação Correlata CLDF LC-232/1999
 
CLDF LC-769/2008   Alteração CLDF LEI-260/1992
 
CLDF LC-769/2008   Ressalva CLDF LEI-197/1991
 
Indexação: Previdência social, organização, (DF). Previdência social, unificação, (DF). Beneficiário, requisitos. Segurado, requisitos. Dependentes, requisitos. Inscrição. Benefícios. Aposentadoria, concessão, normas. Auxílio doença. Salário maternidade. Salário família. Pensionista. Abono. Pensão. Auxílio reclusão. Abono de permanência. Aposentadoria, reajuste, cálculo. Contribuição, remuneração. Plano de custeio.